Fundos de Pensão: STJ diz que na previdência complementar não é possível aumento real não previsto no regulamento da fundação. E os aumentos

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento definido no âmbito dos recursos repetitivos para julgar procedente reclamação apresentada pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia) contra a Turma Recursal de Itabira (MG). De acordo com a Seção, não é possível estender para o benefício suplementar os aumentos efetivos concedidos pelo INSS.

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