15 de julho de 2015Boletim Anapar Nº 534
A desconstitucionalização da previdência complementar
Por Ricardo Só de Castro, Escritório de Direito SocialA previdência complementar privada passou a integrar o texto constitucional a partir da nova redação do artigo 202 conferida pela Emenda Constitucional nº 20, de dezembro de 1998. Não por acaso esse regime previdenciário foi alocado
