Inúmeros julgados do STJ aplicam a prescrição do fundo de direito nas ações que buscam configurar ou estabelecer uma nova situação jurídica, exatamente o que se pretende com a alteração/revisão do ato concessivo de benefício de previdência complementar.
Sendo a prescrição a perda da pretensão em virtude da inércia do seu titular no prazo legal (art. 189 do Código Civil), o termo inicial do
