TIC: A privatização do Sistema Telebrás e as demandas por complementação de ações na nova Súmula 551 do STJ

Não é possível incluir os juros sobre capital próprio ou dividendos no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem que tenha havido previsão no título executivo.

Resumo: Nosso artigo tem por objetivo esclarecer o comando da Súmula 551 do STJ, publicada em outubro de 2015 com a seguinte redação: “Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se