Fundos de Pensão: Por decisão governamental foram extintos todos colegiados no âmbito da Previc, inclusive o de Mediação e Arbitragem

Conforme noticiado no mês de junho, o Decreto Federal no 9.759, de 11.04.2019, extinguiu todos os colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional criados por decreto ou por ato normativo (que não fossem leis stricto sensu), atingindo alguns órgãos no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar- PREVIC.

A PREVIC, diante desse quadro, viu-se