Ministro entendeu que medida é necessária até que STF em razão divergências no Judiciário sobre o tema. Julgamento no plenário do Supremo está marcado para 12 de dezembro.
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Ministro entendeu que medida é necessária até que STF em razão divergências no Judiciário sobre o tema. Julgamento no plenário do Supremo está marcado para 12 de dezembro.
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