A
transferência do Superávit do PBS-A para o PAMA é ilegal, tanto pela Lei
6435/77 como pela Lei Complementar 109/01, não é permitida a
transferência de patrimônio de um Plano Previdenciário (PBS-A) para
outro Plano Previdenciário ou de Saúde (PAMA).
A LC 109/01 autoriza
expressamente as Fundações a continuarem a administrar Planos de Saúde,
desde que anteriores à sua promulgação e que
O Fundo de Compensação e Solvência foi criado no ACORDO ENTRE AS PATROCINADORAS DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, em 28/12/1999, em sua cláusula 18, transcrita abaixo:
CLÁUSULA DEZOITODo Fundo de Compensação e Solvência18.1. Apurado o resultado do exercício referente ao PBS-A e verificando-se que o patrimônio a ele destinado excedeu as obrigações estatutárias, deverá ser constituída
Individualização do plano: o debate cresceO assunto não é novo, até porque a preocupação é antiga e só faz crescer, mas parece estar outra vez ganhando importância na agenda. É a necessidade cada vez mais sentida de se individualizar os planos geridos por uma mesma entidade, para evitar que o Judiciário, não distinguindo entre as obrigações de um e outro, determine ao que possui recursos que
No Regulamento Original do PAMA, ao qual
os assistidos dos Planos PBS´s têm direito, estabelece que o custeio do
Plano de Saúde é de responsabilidade das Patrocinadoras, e que a
contribuição se faz através de dotações e percentual sobre a folha de
pagamento de seus empregados, sendo os valores e percentuais fixados
anualmente pela Sistel, gestora do Plano, para o aporte de recursos ao
A transferência de reservas provenientes das sobras do PBS-A ao Fundo de Compensação e Solvência (FCS) recentemente autorizada pela Sistel, sem entrar no mérito de sua justeza ou legalidade, poderá beneficiar todos os planos previdenciários de benefício definido da categoria PBS (Planos PBS de Patrocinadoras) que estiverem em déficit, alem do Plano Assistencial PAMA, que deverá atingir esta
Seguem algumas considerações deste Blog, sobre a decisão tomada pela Sistel (até hoje não está esclarecido se foi a DE ou o CD que tomou a decisão final) sobre a transferência exclusiva das sobras do plano PBS-A ao PAMA:
Essa transferência polêmica, que por quase dois anos foi tentada sem sucesso e consenso pela Sistel, ao nosso ver é ilegal e injusta, pois beneficia sobre maneira as
O BOM E O RUIM DA TRANSFERÊNCIA DO SUPERÁVIT PARA O PAMA
O LADO BOM:
1. O fundo financeiro do plano de saúde estava se exaurindo e, em poucos meses, não haveria mais recursos para cobrir as despesas. O superávit soluciona este problema.
2. As cirurgias de catarata passam a ser cobertas como se houvesse internação com a consequente redução da coparticipação para o usuário.
3. Com a morte do
Conheça na íntegra o posicionamento de quem propôs e defendeu a transferência exclusiva das sobras do plano PBS-A da Sistel ao plano assistencial PAMA (também gerido pela Sistel), que possui participantes assistidos de vários outros planos previdenciários de benefício definido (tipo PBS) alocados em diversas entidades de previdência complementar (Fundações Sistel, Atlântico e VisãoPrev),
Veja a íntegra da mensagem da Fenapas:
“Relato dos fatos discutidos nessa REDEL, enfatizando o assunto que realmente é importante, que é a solução para o plano de saúde:
1 – A Auditoria Interna apresentou o follow up de seus trabalhos: Como fator importante destaca-se que haverá alterações no Regulamento do PAMA.
2 – Política de Investimentos: Nada a destacar neste item.
3 – Apresentação
Brasília, 30 de Setembro de 2015
A Sistel, ao longo dos seus 38 anos de existência, conquistou uma posição de destaque na área de previdência complementar, sendo considerada referência no setor. Esse reconhecimento deve-se a sua gestão comprometida, inovadora, com foco em resultados e no bem-estar de seus Participantes e Assistidos.Diante de um cenário econômico bastante conturbado, em que
