STJ: CDC não se aplica às EFPCs e Súmula 321 é revista
Depois de anos de muitas discussões, o Superior Tribunal de Justiça, em votação unânime, decidiu rever a Súmula 321 e adotar novo posicionamento: o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar.
Trata-se de uma vitória histórica. No leading case afetado à 2ª Seção do STJ (Recurso Especial