INSS: Conversão de tempo comum de aposentadoria em especial (antigo SB40 e PPP)

A vice-presidente do Superior Tribunal
de Justiça no AREsp nº 553652/SC, Ministra Laurita Vaz, admitiu recurso
extraordinário como representativo de controvérsia, no tocante a
conversão de atividade comum em especial, quando o benefício é concedido
após à Lei nº 9.032/95, verbis:

 

“No caso, a controvérsia diz respeito à
possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em