O
prazo para pedir revisão de aposentadoria é de dez anos,
mas essa regra foi estabelecida por meio de uma lei publicada em 1991.
Portanto, quem se aposentou antes pode solicitar revisão do benefício
mesmo já tendo expirado o prazo decadencial. A jurisprudência
foi debatida pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados
Especiais Federais da 4ª Região, na 6ª sessão ordinária
do ano, ocorrida
