Sistel: A ilegalidade do Fundo de Compensação e Solvência e de sua constituição com sobras do PBS-A

  O Fundo de Compensação e Solvência foi criado no ACORDO ENTRE AS PATROCINADORAS DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, em 28/12/1999, em sua cláusula 18, transcrita abaixo:
CLÁUSULA DEZOITODo Fundo de Compensação e Solvência18.1. Apurado o resultado do exercício referente ao PBS-A e verificando-se que o patrimônio a ele destinado excedeu as obrigações estatutárias, deverá ser constituída