A Secretaria de Política de Previdência Complementar (SPC) quer blindar o patrimônio dos benefícios previdenciários geridos por fundos de pensão contra penhora decorrente de ações judiciais. Os técnicos finalizam minuta de projeto de lei que tornaria impenhoráveis os recursos de planos que sequer são citados nos processos. “O patrimônio de um plano só vai poder responder às obrigações dele
